Lei Ordinária 1076/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/03/2016

EMENTA

  • CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AOS AGENTES POLITICOS DE ACORDO COM O ART. 37, X, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS