Decreto Executivo 102/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/04/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS PREVISTOS PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma