Lei Ordinária Lei Ordinária 1084/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 20/05/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS “PROVIDÊNCIAS Integra da norma 761986_Lei_1084_2016_2016_Credito_SuplSaude.pdf