Decreto Executivo Decreto Executivo 142/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 25/05/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 766380_DC_142_2016_Credito_SupSupGabinete.pdf