Decreto Executivo Decreto Executivo 290/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 22/12/2016 EMENTA EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 887534_DC_290_2016_Exonera_serv_ACT_Elizane.pdf