Lei Ordinária 1110/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/12/2016
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS REFERENTES A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS MATERIAIS PARA A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS E A GERAÇÃO DE CONDIÇÕES OCUPACIONAIS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS