Lei Ordinária 779/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/04/2009
EMENTA
- APROVA LOTEAMENTO ROSTIROLLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 779/2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009.
APROVA LOTEAMENTO ROSTIROLLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Loteamento Rostirolla para construção de residências, na área de terra pertencente ao Sra. CLEUSA FERRARINI ROSTIROLLA, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, SC, sob o nº 69.119, com área total unificada de 59.223,21 m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único. referido loteamento atende ás exigências da lei municipal nº 064/93, lei de parcelamento de solo urbano.
Art. 2º O Proprietário poderá disponibilizar os lotes desmembrados para uso popular, atendendo aos interesses da sociedade e ao plano de desenvolvimento municipal, em conformidade com a lei nº 67/93, lei municipal de edificações.
Art. 3º O Proprietário poderá alienar, fazer comodato ou doar os lotes oriundos deste desmembramento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 23 DE ABRIL DE 2009.
ANTONIO DOMINGOS FERRARINI
Prefeito Municipal
KASSIO ANDRÉ VANAZZI
Secretario de Administração e Fazenda
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal