Decreto Executivo 354/2019

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO  Nº 354/2019  DE 06 DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Complementar nº 1.228/2019.

CONSIDERANDO: Que restou recomendado pela Comissão do PAD 002/2019, a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA da servidora S.R.R.T., para averiguar atitude citada pela servidora C.R.D. durante o interrogatório naquele PAD.

D E C R E T A

Art. 1º – Fica Instaurado o Processo de Sindicância Investigativa, para apurar se a servidora S.R.R.T., incorreu falta administrativa no ato da contratação da servidora Charline Regina Delani, conforme sugerido pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019.

            Art. 2º – Designo a Servidora Carla Rosani da Silva Maschio, Psicóloga, Matrícula n° 828-1, para atuar como Autoridade Sindicante, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 002/2019 pela Servidora S.R.R.T., Matrícula n° 201-1

Art.3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 196/2019.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

                         GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Mun. De Administração e Fazenda

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico