DECRETO Nº 048/2023 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Integra da norma DC-048-2023-Credito-Sup.-Superavit-Urbanismo-agua.pdf
