DECRETO Nº. 107/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexosDC 107-2023 Cred. Suplementar Saude MAC