DECRETO Nº 108/2023 DE 10 FEVEREIRO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/02/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 080/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E DA TRAS PROVIDÊNCIAS