Declaração de uso do solo
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Serviço de emissão de declaração certificando a não oposição do Município de Nova Itaberaba-SC com a atividade realizada pelo produtor rural interessado, para fins de licenciamento ambiental.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato, conforme fila.Tempo para conclusão do serviço: Imediato, conforme fila.
Secretaria de Agricultura
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00.
Rua Basílio Daniel, 251, Centro
89818-000
Exceção de atendimento: feriados e pontos facultativos.
Passo a Passo
1
O usuário deve se dirigir até a Secretaria de Agricultura e solicitar a expedição da declaração.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Estadual do Meio Ambiente |
|---|
| http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_lei.html | Norma Municipal: Lei 12.651/2012 |
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG | Original | 1 |
| CPF | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
- Rua Basilio Daniel, 251 - Centro
- (49) 3327-0165 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
