001/2021 – Chamamento Público

IVANIR JOSÉ POSSEBON, prefeito do Município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.  

 

              CONSIDERANDO: a solicitação do Diretor de Departamento responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dando conta da necessidade de contratação emergencial de Médico Veterinário, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para manter os serviços públicos prestados pelo Município;

              CONSIDERANDO: o dever legal de fiscalização do abate de animais em abatedouros deste Município, devendo, no momento do abate, haver a presença de profissional médico veterinário, conforme disciplina a legislação específica;

              COSIDERANDO: a necessidade de manter junto ao quadro de pessoal do poder executivo profissional médico veterinário com habilitação PNCEBT e em vacinação RB51, visando a continuidade do Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Bovinas, em andamento no Município de Nova Itaberaba;

              CONSIDERANDO: a vigência da Lei N° 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;

              CONSIDERANDO: o afastamento, mediante determinação legal, da servidora efetiva ocupante do cargo de médica veterinária de suas atividades laborativas presenciais junto ao Município de Nova Itaberaba, conforme portaria executiva n° 104/2021;

              CONSIDERANDO: a constatação da necessidade emergencial de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando cumprir a legislação de regência;

              CONSIDERANDO: que não há processo seletivo vigente para a vaga de médico veterinário;

              CONSIDERANDO: que é necessária a formalização de contratação emergencial até a realização de processo seletivo regular, visando suprir a demanda de serviços existente no Município de Nova Itaberaba.

 

              TORNA PÚBLICO, pelo presente edital, as normas e procedimentos que nortearão o chamamento público para escolha de profissional médico veterinário, que será contratado imediatamente, em caráter emergencial e temporário.