DECRETO Nº. 047/2023 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Integra da norma DC-047-2023-Cred.-Suplementar-Saude-Vig.pdf