DECRETO Nº. 126/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexosDC 126-2023 Credito Sup. Superavit Urbanismo ass