Lei Ordinária 073/1993

EMENTA

• AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO A TELESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 73, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO A TELESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO NATAL FURLAN, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote urbano nº 90A da Quadra 29 com área de 419,14 m² a TELESC – TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA.

Art. 2º O lote descrito na cláusula anterior ser a des­tinado a Instalação de uma central Telefônica com no mínimo 50 ca­nais, não podendo ser usado para outros fins.

Art. 3º O não cumprimento da cláusula anterior, importará no retorno do referido imóvel ao patrimônio Público Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOVA ITABERABA, 19 DE NOVEMBRO DE 1993.

SÉRGIO NATAL FURLAN
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada em data supra no local de costume.

LEONI GIONGO
Secretário Municipal de Administração da Fazenda