Lei Ordinária 621/2005

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 621/2005 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARCI CASTAGNA, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos de I a XVIII do Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Itaberaba para o quadriênio 2006/2009, nas metas físicas e financeiras, a fins de ajusta-los a necessidades relevantes de investimentos e manutenção nas areas de saúde e educação, adequando-o também a legislação vigente no que tange a Distribuição dos Recursos conforme portaria da STN nº 303/2005.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em específico, os anexos da Lei Municipal nº 612/2005, de 22 de agosto de 2005.

Nova Itaberaba, SC, 14 de outubro de 2005.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal