Lei Ordinária 644/2006

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 644/2006 DE 10 DE MARÇO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba exercício 2006, na modalidade de aplicação 33.50.00 – Aplicação Direta – Ordinária, no Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental, no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), nos termos da a Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, conforme programação a seguir.

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Modalidade de Aplicação 33.50.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Ordinários

Art. 2º Os recursos para Abertura de Créditos Especial e Suplementar de que trata o artigo 1º, será proveniente da anulação de dotação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 03 SECRETARIA MUN.ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Administração
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0003 ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Projeto/Atividade: 1001 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.00- Recursos Ordinários R$ 6.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 10 DE MARÇO DE 2006.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração