Lei Ordinária 665/2006

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 665/2006 DE 01 DE JUNHO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Itaberaba – exercício 2006, criando a Modalidade de Aplicação 4.4.9.0.00 – Aplicações Direta – 0.1.30 – Outras Transferências de Convênios dos Estados, no Projeto/Atividade 1.012 – Ampliação da Unidade de Saúde, no valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinqüenta e três mil reais), nos termos da a Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, conforme programação a seguir.

Órgão: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 1012 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.30 – Outras Transferências de Convênios dos Estados R$ 250.000,00

Projeto/Atividade: 1012 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo 15% R$ 3.000,00

Art. 2º Os recursos para Abertura dos Créditos Especiais de que tratam o artigo 1º, serão provenientes da anulação de dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 06 SECRETARIA AGRICULTURA URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 03 Departamento de Transportes e Obras
Função: 10 Transportes
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0009TRANSPORTES E OBRAS
Projeto/Atividade: 1011PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS, CONST.BUERIROS E PONTES
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 88.500,00
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.29 – Convênio Secretaria de Estado dos Transportes R$ 79.800,00

Órgão: 06 SECRETARIA AGRICULTURA URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 04 Fundo Municipal de Habitação
Função: 16 Habitação
Sub-Função: 482 Habitação Urbana
Programa: 0011 CASA NOVA
Projeto/Atividade: 1008APOIO AO PROGRAMA HABITACIONAL URBANA
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.30 – Outras Transferências de Convênios dos Estados R$ 79.700,00

Órgão: 06 SECRETARIA AGRICULTURA URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 02 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Programa: 0008 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2024AQUISIÇÃO DE BENS – equipamentos/veículos/máquinas
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 3.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 01 DE JUNHO DE 2006.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração