Lei Ordinária 862/2010

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 862/2010 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGOS FERRARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal. LEI

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba e no Fundo Municipal de Saúde de Nova Itaberaba no exercício 2010, no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), nos Projetos Atividades abaixo descrito e de acordo com art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme programação a seguir:

Órgão: 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0013 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE PÚBLICA
Modalidade de Aplicação 3.1.90.00 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento de Destinação de Recursos R$ 35.000,00

Projeto/Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE PÚBLICA
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento de Destinação de Recursos R$ 15.000,00

Projeto/Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE PÚBLICA
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento de Destinação de Recursos R$ 4.000,00

Órgão: 05 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0007 ASSISTENCIA INTEGRADA
Projeto/Atividade: 2.020- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Modalidade de Aplicação 33.90 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 9.000,00

Art. 2º Os recursos para Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), provenientes da anulação de dotação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba e Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2010, conforme descriminação a seguir.

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentária: 01 Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 0014 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Operações Especiais 00.01 – DIVIDA FUNDADA INTERNA
Modalidade de Aplicação 4.6.90 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Detalhamento: 01.00 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 59.000,00

Órgão: 07 FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 0013 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.029 – MANUT.DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento de Destinação de Recursos R$ 2.000,00

Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0013 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.029 – MANUT. DAS ATIVIDADES. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta
Fonte: 0.1.02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento de Destinação de Recursos R$ 2.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

ANTONIO DOMINGOS FERRARINI
Prefeito Municipal

ANTONINHO BEDIN
Chefe de Gabinete