Lei Ordinária 895/2011

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A RECEBER EM DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INCORPORÁ-LOS EM SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 895 DE 28 DE JULHO DE 2011.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A RECEBER EM DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INCORPORÁ-LOS EM SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte, LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação bens móveis(automóveis) e a incorporá-los em seu patrimônio.

Art. 2º Os bens móveis a serem recebidos em doção,constituem-se dos seguintes:

VEICULO 01

– Tipo: ONIBUS;
– Ano de Fabricação:1988;
– Marca/Modelo: Volvo/B58 4X2;
– Chassi: 9BV58GD10KE304594;
– Placa: AFW-5465;

VEICULO 02

– Tipo: Automóvel;
– Ano de Fabricação:2001;
– Marca/Modelo: VW/GOL 1.0;
– Chassi: 9BWCA05X71TO92763;
– Placa: CYQ-9425;

VEICULO 03

– Tipo: Automóvel;
– Ano de Fabricação: 1999;
– Marca/Modelo:GM/VECTRA GLS;
– Chassi: 9BGJK19H0XB530013;
– Placa: CPP-0694;

VEICULO 04

– Tipo: Automóvel;
– Ano de Fabricação: 2000;
– Marca/Modelo: FIAT/PALIO WEEKEND STILE;
– Chassi: 9BD178858Y2109419;
– Placa: JKZ-7896;

VEIUCLUO 05

– Tipo: Caminhonete;
– Ano de Fabricação: 2002;
– Marca/Modelo:GM/CORSA ST;
– Chassi: 9BGST80N03B133489;
– Placa: LOP-2971

Art. 3º Os referidos bens serão Recebidos da Secretaria Da Receita Federal do Brasil, sendo que tais veículos foram apreendidos com produtos de contrabando na fronteira com O Paraguai.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 28 DE JULHO DE 2011.

ANTONIO DOMINGOS FERRARINI
Prefeito Municipal

ANTONINHO BEDIN
Direto de Departamento