Lei Ordinária 765/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 28/08/2008
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) EXCEDENTES NO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 765/2008 DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) EXCEDENTES NO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
LEI
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado transferir recursos públicos municipais no valor de R$ 3.956,00 (três mil novecentos e cinqüenta e seis reais) ao Hospital Regional do Oeste – HRO de Chapecó – SC.
Parágrafo Único – Os recursos referidos no Caput deste artigo destinam-se exclusivamente ao pagamento de AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR), excedentes ao limite de 12 Laudos mensais, no qual o município tem como cota.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria Administrativa e publicada no local de
costume em data supra
RUBENS RICARDO MOCELLIN
Diretor de Administração e Fazenda