Decreto Executivo 107/2019

EMENTA

• “CONSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”

Integra da Norma

DECRETO Nº 107/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019.

“CONSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”

                     PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Art. 11 da Lei Complementar N.º 1.154/2017 de 27 de Novembro de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica constituída Comissão de Avaliação de Desempenho, com o objetivo de avaliar os formulários relativos a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais de que tratam os Art. 10 e 11 da Lei Complementar Nº 1.225/2019, composta dos seguintes membros:

1-     Jaimir Antonio Lupattini;

2-     Odenir Petroli;

3-     Francisco Luza;

4-     Sitania R. R. Tramontina;

5-     Gilberto Souza dos Santos.

                     Art. 2º – A Comissão ora constituída deverá analisar os relatórios da Avaliação de Desempenho preenchidos pela chefia imediata de cada departamento nos termos do art. 11 § 1º e 2º da Lei Complementar N.º 1.225/2019, devolvendo-os ao setor de pessoal no prazo de 30 dias.

                     Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, SC, EM 18 DE MARÇO DE 2019.

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Mun. De Administração e Fazenda

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico