Decreto Executivo 074/2019

EMENTA

• “AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM COMEMORAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 074/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

“AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM COMEMORAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 817/2010 de 04 de março de 2010;

CONSIDERANDO: A necessidade de um Decreto para regulamentar as despesas para realização da homenagem em comemoração ao Dia Internacional de Mulher.

DECRETA:

            Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Nova Itaberaba autorizado a realizar despesas com as programações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, que ocorre no dia 08 de março de 2019, não podendo o valor ser superior a 15 (quinze) salários mínimos vigentes.

Art. 2º – As despesas de que trata o Art. 1.º destinam-se a custear gastos com a realização de despesas para aquisição alimentação, transporte e objetos de lembrança e homenagem, sendo que o montante para o ano de 2019, que será comemorado no dia 07/03/2019, está estimado em R$ 14.970,00 (Quatorze mil novecentos e setenta reais), sendo este o teto máximo que poderá ser gasto.

            Art. 3º – – As despesas correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, do exercício atual.

                Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Mun. De Administração e Fazenda

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico