Portaria Executiva 021/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/02/2019
EMENTA
- “AUTORIZA A CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM ABONO PECUNIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 021/2019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
“AUTORIZA A CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM ABONO PECUNIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA-SC, usando das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 002/2001 e Lei nº 664/2006;
CONSIDERANDO: O direito de licença Prêmio adquirido pelo servidor;
CONSIDERANDO: O disposto no art. 76 da Lei nº 664/2006, mediante rescisão de contrato do servidor, será pago proporcionalmente os meses de licença com direito adquirido;
RESOLVE:
Art 1º – CONVERTER, período proporcional de Licença Premio em abono pecuniário ao servidor municipal ODAIR TRES, Professor de Educação Física, 20 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, com período aquisitivo de 25/05/2011 a 31/01/2019, conforme parágrafo Terceiro do Art. 76 da Lei 664/2006.
Art. 2º – E para que produza seus efeitos reais e legais, é expedido o presente ato.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, SC, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
MARCIANO MAURO PAGLIARINI
Prefeito Municipal
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
MAURO C. R. DOS SANTOS
Assessor Jurídico