Portaria Executiva 129/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/09/2019
EMENTA
- “AUTORIZA A CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM ABONO PECUNIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 129/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA A CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM ABONO PECUNIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA-SC, usando das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 1.228/2019 de 20 de Março de 2019;
CONSIDERANDO: O direito de licença Prêmio adquirido pela servidora;
CONSIDERANDO: O disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 1.228/2019, mediante rescisão de contrato do servidor, será pago proporcionalmente os meses de licença com direito adquirido;
RESOLVE:
Art 1º – CONVERTER, período proporcional de Licença Premio em abono pecuniário a servidora municipal APARECIDA ILHA DA SILVA, Fisioterapeuta, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com período aquisitivo de 18/02/2015 a 22/09/2019, conforme parágrafo Terceiro do Art. 77 da Lei Complementar nº 1.228/2019.
Art. 2º – E para que produza seus efeitos reais e legais, é expedido o presente ato.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, SC, EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
MARCIANO MAURO PAGLIARINI
Prefeito Municipal
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
MAURO C. R. DOS SANTOS
Assessor Jurídico