Decreto Executivo 336/2019

EMENTA

• DEMITE SERVIDOR EFETIVO, DECLARA VACÂNCIA DE VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 336/2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

“DEMITE SERVIDOR EFETIVO, DECLARA VACÂNCIA DE VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

                        PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar 1.225/2019 de 12 de Março de 2019;

CONSIDERANDO:  A instauração de processo administrativo disciplinar e seu regular  desenvolvimento, cujo objetivo era apuração de falta de requisito para investidura no cargo, quer seja, residir no Município, onde ao final, após proporcionado o contraditório e ampla defesa da servidora, concluiu-se pela sua culpabilidade e não cumprimento do requisito “residir na área de atuação”, sendo que o Município permite o exercício do cargo por agentes que residam no território municipal, não necessariamente na área de atuação, porem conclui-se sem sombra de duvidas que a investigada reside no Município de Chapecó, o que naturalmente à luz do dispositivo legal, Lei nº 13.350/06, enseja sua demissão.;

DECRETA:

                        ART. 1º – Fica demitida das funções de Agente Comunitária de Saúde, nos termos do art. 147, paragrafo único da lei Complementar nº 1228/19, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a servidora municipal CHARLINE REGINA DELLANI, efetiva, com carga horária de 40 horas semanais,admitido pelo Decreto nº 149/2019.

                        ART. 2º – Declara a vacância da vaga de Agente Comunitário de Saúde – 40 horas semanais.

                        ART. 3º – Este decreto entra em vigor na de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial o Decreto nº 149/2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, SC, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico