Lei Complementar 1.257/2019

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2019

Data da Publicação: 21/11/2019

EMENTA

“ALTERA OS ANEXOS III, III-A, VIII E ART. 14, DA LEI 1225/2019 – PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA ITABERABA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.257/2019 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ALTERA OS ANEXOS III, III-A, VIII E ART. 14, DA LEI 1225/2019 – PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA ITABERABA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os anexos III e III-A da Lei 1225/2019, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS/SUBÍDIOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 2019

			N.º		GRATIF. DE
CÓD	CARGO	NÍVEL	DE	VENCIMENTO	REPRESENT	TOTAL
			CARGOS
6101	SECRETÁRIO MUNICIPAL	–	6	SUBSIDIO FIXADO PELO PODER LEGISLATIVO 4.779,70
6102	CONTADOR	CC-9	1	4.119,28	2.059,64	6.178,92
6103	CHEFE DE GABINETE	CC-8	1	3.153,73	1.576,87	4.730,60
6106	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	CC-5	7	2.350,97	1.175,49	3.526,46
6107	CHEFE DE DEPARTAMENTO	CC-4	6	1.433,50	716,75	2.150,25
6108	ASSESSOR DE IMPRENSA 20 HS	CC-6	1	1.433,50	716,75	2.150,25
6109	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO	CC-3	1	1146,8	573,40	1.720,20
6116	SUPERVISOR DE COMPRAS	CC-7	1	3.010,41	1.505,21	4.515,62
6119	CHEFE DE DEPARTAMENTO (30HS)	CC-4	1	1.075,12	537,56	1.612,68
6120	CONSULTOR JURÍDICO (20 horas)	CC-9	1	4.119,28	2.059,64	6.178,92
6121	GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA	CC-10	1	1.146,80	573,40	1.720,20
TOTAL………………………………………………………………..			27

ANEXO III A

TABELA DE GATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA SERVIDORES QUE OPTAREM PELO

VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO QUANDO NOEMADOS PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

		N.º	GRATIF. DE
CARGO	NÍVEL	DE CARGOS	REPRESENTAÇÃO
CONTADOR	CC-9	1	4.119,28
CHEFE DE GABINETE	CC-8	1	3.153,73
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	CC-5	7	2.350,97
CHEFE DE DEPARTAMENTO	CC-4	6	1.433,50
ASSESSOR DE IMPRENSA 20 HS	CC-6	1	1.433,50
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO	CC-3	1	1.146,80
SUPERVISOR DE COMPRAS	CC-7	1	3.010,41
GERENTE DE ATENÇÃO BASICA	CC-10	1	1.146,80
TOTAL DE CARGOS		19

ANEXO VIII

ESPECIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

6.1 NÍVEIS: CC – 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.

6.2 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

SECRETÁRIO(A)MUNICIPAL:

Chefiar setores do Poder Executivo Municipal;
Controlar administrativamente as ações da secretaria a que estiver vinculado;
Chefiar ações públicas determinadas, com vistas a realização de serviços públicos;
Efetuar o controle de pessoal do setor ao qual chefia; providenciar o material necessário para a Execução dos serviços do setor;
Organizar o atendimento ao público do setor ao qual está vinculado;
Prestar informações à população e aos superiores hierárquicos referentes ao setor que chefia;
Realizar outras atribuições determinadas pelo Prefeito(a).
Zelar pelo cumprimento dos horários pelos servidores sob sua responsabilidade e manter o controle da ficha ponto;
Responsabilizar-se pela execução de trabalhos, devendo distribuir as tarefas aos servidores integrantes de sua equipe;

CONTADOR

Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
Elaborar registros de operações contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
Fazer acompanhar a legislação sobre execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos;
Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas.
Assinar balanços e balancetes;
Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Apresentar relatório de suas atividades;
Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
Desempenhar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade da Administração pública.

CHEFE DE GABINETE

Redigir a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;

Assessorar o Prefeito em suas funções;

Assessorar o Prefeito Municipal no atendimento à população e entidades;

Elaborar, supervisionar, examinar e analisar o conteúdo e a técnica de redação de atos submetidos à deliberação governamental;

Efetuar a integração entre o Gabinete do Prefeito, Câmara de Vereadores e a sociedade, por meio de coordenação, acompanhamento e execução do processo legislativo no Poder Executivo;

Examinar e analisar o conteúdo e a técnica legislativa de anteprojetos de lei, mensagens e demais documentos relativos ao processo legislativo que serão submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores;

Controlar e encaminhar as respostas do Poder Executivo, a pedidos de informações, requerimentos, moções e indicações oriundas do Poder Legislativo;

Executar tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Auxiliar o Secretário nas atividades inerentes a Secretaria;

Coordenar, superintender e executar as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdades para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de Recursos Humanos e Materiais;

Executar outras tarefas determinadas pela autoridade superior;

Efetuar o controle de licitações;

Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

Gerenciar o sistema de contratos do município, registrando data de inicio e término dos mesmos;

Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos;

Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais;

Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando à eficiência, e eficácia e a efetividade na administração pública;

Executar a política de planejamento urbano;

Ordenar o pleno desenvolvimento da funções sociais da cidades, visando garantir o bem estar de seus habitantes;

Coordenar o planejamento, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a estudos e pesquisas da Secretaria;

CHEFE DE DEPARTAMENTO

Efetuar a política de gestão de pessoas no Poder Executivo Municipal;

Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público;

Coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

Efetuar o controle de licitações;

Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

Gerenciar o sistema de contratos do município, registrando data de início e término dos mesmos;

Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos;

Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais;

Informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando à eficiência, à eficácia e à efetividade na administração pública;

Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

Pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos;

Formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e orientação para a oferta e a prestação de serviços e para a difusão de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Secretário Municipal da respectiva Secretaria;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ASSESSOR DE IMPRENSA 20 HS

Promover ações que informem o público sobre os atos do governo municipal, por meio de canais de comunicação disponíveis;

Desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo diretrizes para o alinhamento das informações à opinião pública;

Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;

Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;

Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meio de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do Município.

Promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;

Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;

Elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa;

Atuar, prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

Planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da Administração Municipal;

Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito Municipal;

Manter-se atualizada sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem à Administração Municipal;

Registrar, fotograficamente, os acontecimento e eventos municipais;

Planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;

Elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social;

Administrar a publicidade legal do Município;

Coordenar a criação e aprovar as peças publicitárias para campanhas institucionais e de interesse público, com a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

Executar outras atribuições afins.

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

Coordenar as ações de equipes de trabalho;

Desempenhar ações que visem a execução efetiva dos serviços públicos, em especial na equipe ao qual estiver coordenando;

Controlar administrativamente as ações da equipe a que estiver coordenando;

Responder diretamente ao superior hierárquico ao qual estiver vinculado;

Desenvolver outras atribuições determinadas pelo Secretário ao qual estiver lotado;

Coordenar as atividades de equipes de trabalho responsável pelo sistema municipal de abastecimento de agua.

SUPERVISOR DE COMPRAS

Administra fornecedores,

Realiza busca de melhorias e lidera equipe;

Supervisiona requisições de compras;

Faz cotações de preços dos produtos a serem adquiridos e adequações;

Efetua confirmações de pedidos;

Gerar ordens de compra;

Supervisionar a manutenção do cadastro dos fornecedores;

CHEFE DE DEPARTAMENTO (30HS