Decreto Executivo 441/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 014/2021 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 441/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 014/2021 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no §1o do Art. 05 da Lei Complementar N. º 7/2003 de 22 de dezembro de 2003, de acordo com a norma contida no Art. 30, I e II da Constituição Federal, recepcionada pela Lei Orgânica Municipal (Art. 10, I e II);

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa nº 014 de 08 de dezembro de 2021 do Sistema de Controle Interno, a qual “ Procedimentos relativos às atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Itaberaba-SC”.

Art. 2º – A Instrução Normativa aprovada segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, SC, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

IVANIR JOSÉ POSSEBON

Prefeito Municipal

MELANIA GAMBETTA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico