Decreto Executivo 443/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/12/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 443/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Art. 48 Sessão IV. Alínea F da Lei Municipal nº 354/98 de 15 de Dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO: o pedido formalizado pelos contribuintes;
CONSIDERANDO: que os contribuintes abaixo relacionados, estão enquadrados na alínea F da Lei Municipal acima citada;
DECRETA:
Art. 1º – Fica incluído na relação de isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – (IPTU), a partir de 01 de janeiro de 2022, o contribuintes abaixo relacionado:
- ADECIR PAVIN, cadastro municipal nº 337-0.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA– SC, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
IVANIR JOSE POSSEBON
Prefeito Municipal
MELANIA MARIA GAMBETA MUSA
Chefe de Departamento
MAURO C. R. DOS SANTOS
Assessor Jurídico