Decreto Executivo 444/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 011/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 444/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  N° 011/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 15, caput e art. 79, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba;

CONSIDERANDO: o Princípio da Autotutela Administrativa, fundamentado no poder-dever dos órgãos públicos de zelar pela legalidade e conduta de seus atos;

CONSIDERANDO: que a ampliação da carga horária, mesmo que temporária, ocasionaria encargos trabalhistas e fiscais exacerbados ao ente público;

CONSIDERANDO: outras possibilidades legais de suprimento da carga horária faltante junto à rede municipal de ensino.

DECRETA:

Art. 1º. Fica CANCELADO o processo seletivo regido pelo edital n° 011/2021, destinado à ampliação temporária de carga horária de professores junto a rede de ensino do Município de Nova Itaberaba.

Art. 2º.  Não havendo a cobrança de taxa de inscrição, determino a publicação oficial e a adoção dos atos administrativos necessários para o cumprimento do presente Decreto.

                Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

IVANIR JOSE POSSEBON

Prefeito Municipal

MELANIA MARIA GAMBETA MUSA

Chefe de Departamento

      MAURO C. R. DOS SANTOS

         Assessor Jurídico