PORTARIA N.º 120/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/11/2022
EMENTA
- “DESOBRIGA AQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADE DE ADVOGADO PÚBLICO AO REGISTRO DE CONTROLE DE CARGA HORÁRIA/PONTO”.
Integra da norma