Inspeção em estabelecimentos – Sistema de Inspeção Municipal
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Serviço que visa assegurar a sanidade de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato.Tempo para conclusão do serviço: Periódico.
Secretaria de Agricultura
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30.
Rua Basílio Daniel, 251, Centro
89818-000
Passo a Passo
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As empresas que realizam manipulação de produtos de origem animal solicitam à Prefeitura Municipal e, posteriormente, à Secretaria da Agricultura o acompanhamento de médico veterinário apto a realização da inspeção.Informações Adicionais
Atenção!
A carne inspecionada pode ser distribuída no comércio local.
A carne inspecionada pode ser distribuída no comércio local.
Importante
A inspeção dos animais e carcaças são baseados na lei federal e amparada pelo preenchimento de planilhas e recomendações técnicas.
A inspeção dos animais e carcaças são baseados na lei federal e amparada pelo preenchimento de planilhas e recomendações técnicas.
Legislação relacionada
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Decreto Executivo 172/2015
Dispõe sobre a regulamentação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que fixa normas de inspeção sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
- Rua Basilio Daniel, 251 - Centro
- (49) 3327-0165 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
