Lei Ordinária 011/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 19/03/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARTE DE CURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN¬CIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 1993.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARTE DE CURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO NATAL FURLAN, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com 80% (oitenta por cento) dos custos dos cursos de Datilografia, Violão, Corte-costura, Tricô, Crochê e Danças Clássicas, a serem administrados a alunos e pessoas interessadas deste Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Itaberaba, em 19 de Março de 1993.
SERGIO NATAL FURLAN
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em data supra, no local de costume.
LEONI GIONGO
Secretário Munic. de Administração e Fazenda