Lei Ordinária 021/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 01/06/1993
EMENTA
- AUTORIZA EFETUAR CONTRATOS DE SEGUROS PARA VIATURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 21, DE 01 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA EFETUAR CONTRATOS DE SEGUROS PARA VIATURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO NATAL FURLAN, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Contrato de Adesão à Apólice de Seguro com cobertura para incêndio, roubo, danos e avarias contra Terceiros e/ou Seguro Total.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, em 01 de Junho de 1993.
SERGIO NATAL FURLAN
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em data supra, no local de costume.
LEONI GIONGO
Secretário Munic. de Administração e Fazenda