Lei Ordinária 040/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 30/06/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO NATAL FURLAN, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos de presidente, secretário, tesoureiro e assessores técnicos, no número de dois, indispensáveis para o funcionamento da CME (COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES), conforme determina a lei Municipal nº 24/93, de 01 de junho de 1993.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 1993.
SERGIO NATAL FURLAN
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na data supra, no local de costume.
LEONI GIONGO
Secretário Municipal de Administração e Fazenda