Lei Ordinária 586/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 27/06/2005
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A CONTRATAR SERVIÇOS DE TRATOR SOBRE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 586/2005 DE 27 DE ABRIL DE 2005.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A CONTRATAR SERVIÇOS DE TRATOR SOBRE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte; LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de serviços de trator sobre esteiras para executar serviços nas propriedades dos agricultores do Município.
Parágrafo único. Os serviços a serem executados se darão na forma de parceria sendo que a prefeitura subsidiará 50% das horas trabalhadas em cada propriedade, nos serviços de terraplanagens. Nos demais serviços a Prefeitura subsidiará duas horas por propriedade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, 27 DE ABRIL DE 2005.
DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal
MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração