Lei Ordinária 587/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 04/05/2005
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA EMPRESA ESTRELA DALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 587/2005 DE 04 DE MAIO DE 2005.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA EMPRESA ESTRELA DALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte; LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de aluguel para empresa a Empresa Dalva, pessoa jurídica de Direito Privado, com comunidade de Sede Figueira, Município de Chapecó-SC, inscrita no CNPJ/MF 00.703.727/0001-35 com inscrição Estadual nº 253.134.625.
Art. 2º O montante a ser pago será de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais) mensais. A peça alugada é de propriedade do Sr. Carlos Flores, situada na Linha Natal, interior de Nova Itaberaba – SC.
Art. 3º O pagamento do aluguel constante do art. 1º da presente Lei, somente serão efetuados após a empresa comprovar que encontra-se estabelecida no Município de Nova Itaberaba, com o respectivo cadastro Junto a Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, 04 DE MAIO DE 2005.
DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal
MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração