Lei Ordinária 599/2005

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA ADQUIRIR SEMENTE DE MILHO E FAZER DOAÇÃO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 599/2005 DE 29 DE JUNHO DE 2005.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA ADQUIRIR SEMENTE DE MILHO E FAZER DOAÇÃO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA o seguinte; LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de semente de milho para distribuir gratuitamente aos agricultores municipais.

Art. 2º A semente adquirida será distribuída a todos os agricultores do Município que possuem bloco de Produtor Rural cadastrados na Secretaria da Agricultora e que estejam, efetivamente, trabalhando na agricultura.

Parágrafo único. cada agricultor receberá um saco de semente de 20 kg.

Art. 3º A aquisição da semente se dará 500 sacas da EPAGRI e o restante, através de processo licitatório entre as empresas do ramo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, 29 DE JUNHO DE 2005.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração