Lei Ordinária 640/2006

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 640/2006 DE 05 DE JANEIRO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal 612/2005, alterada pela Lei nº 621/2005 e Lei nº 635/2005, com a seguinte classificação:

PROGRAMA: 0010 – URBANISMO
AÇÃO: 32 – Construção de incubadora industrial
Original – Meta física 1100m² Meta financeira – DR 0.1.00 R$ 40.000,00
Original – Meta física 1100m² Meta financeira – DR 0.1.83 R$ 150.000,00
Total… – Meta física 1100m² Meta financeira R$ 190.000,00

Alteração (+) – Meta física 1100m² Meta financeira – DR 0.1.00 R$ 200.000,00
Total… – Meta física 1100m² Meta financeira R$ 390.000,00

Parágrafo único. Fica também alterado o ANEXO II, página 11, programa 0010 – URBANISMO, que integrará o Plano Plurianual 2006/2009, lei Municipal nº 612/2005, ação nº 32, conforme anexos II-A, desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2006, Lei Municipal 620/2005 alterada pela Lei nº 635/2005, com a seguinte classificação:

PROGRAMA: 0004 – EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
AÇÃO: 07 – Manutenção física núcleos (construção/amp/melhorias)
Original – Meta física 202m² Meta financeira – DR 0.1.00 R$ 48.000,00
Original – Meta física 202m² Meta financeira – DR 0.1.28 R$ 85.000,00
Total… – Meta física 202m² Meta financeira R$ 133.000,00

Alteração (+) – Meta física 755m² Meta financeira – DR 0.1.00 R$ 118.000,00
Total… – Meta física 957m² Meta financeira R$ 251.000,00
PROGRAMA: 0010 – URBANISMO
AÇÃO: 32 – Construção de incubadora industrial
Original – Meta física 191m² Meta financeira – DR 0.1.00 R$ 40.000,00
Total… – Meta física 191m² Meta financeira R$ 40.000,00

Alteração (+) – Meta física 909m² Meta financeira – DR 0.1.00 R$ 200.000,00
Alteração (+) – Meta física 909m² Meta financeira – DR 0.1.83 R$ 150.000,00
Total… – Meta física 1100m² Meta financeira R$ 390.000,00

Parágrafo único. Fica também alterado o ANEXO II, página 4, programa 0004 – EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO e pagina 11, programa 0010 – URBANISMO, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006, lei Municipal nº 620/2005, ação nº 32, conforme anexo II-B e anexo II-C, desta Lei.

Art. 3º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), nos termos a Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, e crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), criando a modalidade de aplicação 4.4.90.00 – vinculada no departamento de urbanismo projeto 1.005, conforme programação a seguir.

Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 1.002 CONST., AMPLIAÇÃO E MELHORIAS FÍSICAS NOS NÚCLEOS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 Aplicação Direta R$: 118.000,00

Órgão: 06.00 SECRETARIA AGRICULTURA URB. E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 Departamento de Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0010 URBANISMO
Projeto/Atividade: 1.005 APOIO AO DESENV. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 Aplicação Direta R$: 200.000,00
4.4.90.00 Aplicação Direta – vinculado R$: 150.000,00

Art. 4º Os recursos para Abertura dos Créditos Adicional Suplementar de que tratam o artigo 3º, parte, decorrerá do disposto no art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº 636/2005, – LOA, Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) proveniente do excesso de arrecadação na fonte DR 0.1.8.3 – operação de crédito e o restante, proveniente da anulação de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto/Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 Aplicação Direta R$: 60.000,00

Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 04.01 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Ensino Infantil
Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 1.003 CONST., AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA REDE FÍSICAS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 Aplicação Direta R$: 28.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso
Programa: 0007 ASSISTÊNCIA INTEGRADA
Projeto/Atividade: 1.009 AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE IDOSOS – CANCHA DE BOCHA
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 Aplicação Direta R$: 30.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC,
EM 05 DE JANEIRO DE 2006.

ANTONIO DOMINGOS FERRARINI
Prefeito Municipal em exercício

MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração

Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal