Lei Ordinária 642/2006

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 642/2006 DE 26 DE JANEIRO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba/Fundo Municipal de Saúde – exercício 2006, criando o Elemento de Despesa 3.3.5.0.4.1 – Contribuições – Ordinário, no Projeto/Atividade 2.030 – Manutenção das Atividades da Unidade de Saúde, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos da a Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, conforme programação a seguir.

Órgão: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 0006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE SAÚDE MUN.
Modalidade de Aplicação 33.50.00 Aplicações Direta
DR: 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo de 15%

Art. 2º Os recursos para Abertura dos Créditos Suplementar e Especial de que tratam o artigo 1º, serão provenientes da anulação de dotações do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 0006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE SAÚDE MUN.
Modalidade de Aplicação 33.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo de 15%

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 26 DE JANEIRO DE 2006.

FRANCISCO DEBASITINI
Prefeito Municipal Em Exercício

MAURO CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretario de Administração