Lei Ordinária 652/2006

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 652/2006 DE 30 DE MARÇO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba exercício 2006, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), na modalidade de Aplicação Direta:

Projeto/Atividade 2.027 – DR 01.00 – Man.Atividades Depto de Transportes 33.90.00 – R$ 30.000,00
Projeto Atividade 2.009 – DR 01.01 – Man. Atividades Ensino Fundamental 33.90.00 – R$ 70.000,00
Projeto Atividade 2.010 – DR 01.01 – Mant.da Secretaria de Educação 33.90.00 – R$ 5.000,00
Projeto Atividade 2.015 – DR 01.00 – Mant.da Cultura Local 33.90.00 – R$ 15.000,00
Projeto Atividade 2.017 – DR 01.00 – Man.do Depto de Assistência Social 31.90.00 – R$ 7.000,00
Projeto Atividade 2.025 – DR 01.00 – Man.Depto Agricultura e M.Ambiente 33.90.00 – R$ 30.000,00
Projeto Atividade 2.025 – DR 01.00 – Man.Depto Agricultura e M.Ambiente 31.90.00 – R$ 20.000,00
Projeto Atividade 2.023 – DR 01.00 – Man. Sist.de Abastecimento de Água 33.90.00 – R$ 15.000,00
Projeto Atividade 2.021 – DR 01.00 – Man. Atividades do Depto Urbanismo 33.90.00 – R$ 6.000,00
nos termos da Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, conforme programação a seguir.

Órgão: 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA URB.E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 03 Departamento de Transportes e Obras
Função: 26 Transportes
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0009 TRANSPORTES E OBRAS
Projeto/Atividade: 2027 MAN.ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSPORTES E OBRAS
Modalidade de Aplicação 33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Ordinários R$ 30.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Modalidade de Aplicação33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.01 – Recursos de Impostos p/MDEF – Mínimo 25% R$ 70.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Modalidade de Aplicação33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.01 – Recursos de Impostos p/MDEF – Mínimo 25% R$ 5.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 02 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0005 ESPORTE, CULTURA E LAZER
Projeto/Atividade: 2015 MANUTENÇÃO DA CULTURA LOCAL
Modalidade de Aplicação33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 15.000,00

Órgão: 05 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0007 ASSISTÊNCIA INTEGRADA
Projeto/Atividade: 2017 MAN.DO DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade de Aplicação31.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 7.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA URB.E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 02 Departamento de Agricultura Urb. e Transportes
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Programa: 0008 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2025 MAN.DO DEPTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Modalidade de Aplicação33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Modalidade de Aplicação31.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA URB.E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura
Programa: 0010 URBANISMO
Projeto/Atividade: 2023 MANUENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
Modalidade de Aplicação33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 15.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA URB.E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura
Programa: 0010 URBANISMO
Projeto/Atividade: 2021MANUENÇÃO DAS ATIVIDADES DE URBANISMO
Modalidade de Aplicação33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 6.000,00

Art. 2º Os recursos para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito reais), provenientes da anulação de dotação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Educação
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 1003 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA REDE FÍSICA
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.22 – Convênio Ministério da Educação R$ 48.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA AGRICUTURA URB.E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0010 URBANISMO
Projeto/Atividade: 1006 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.26 – Outras Transferência de Convênios da União R$ 127.000,00
Projeto/Atividade: 1006 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.83 – Alienação de Bens R$ 23.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 30 DE MARÇO DE 2006.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração