Lei Ordinária 653/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 30/03/2006
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 653/2006 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba – exercício 2006, criando o Elemento de Despesa 4.4.90.00 – Aplicações Direta, no Projeto/Atividade 2.021 – Manutenção das Atividades do Depto de Urbanismo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da a Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, conforme programação a seguir.
Órgão: 06 SECRETARIA AGRICULTURA URB. E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0010 URBANISMO
Projeto/Atividade: 2021 MAN.DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE URBANISMO.
Modalidade de Aplicação 4.4.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.00 – Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos para Abertura dos Créditos Suplementar e Especial de que tratam os artigos anteriores, serão provenientes da anulação de dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, conforme discriminado a seguir.
Órgão: 06 SECRETARIA AGRICUTURA URB.E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0010 URBANISMO
Projeto/Atividade: 1006 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta.
DR: 01.26 – Outras Transferência de Convênios da União R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 30 DE MARÇO DE 2006.
DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal
MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração