Lei Ordinária 654/2006

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 654/2006 DE 30 DE MARÇO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba/Fundo Municipal de Saúde exercício 2006, no valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais), na modalidade de Aplicação Direta 44.90.00, no Projeto Atividade 1.012 – Manutenção das Atividades da Unidade de Saúde Municipal – DR 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo de 15%, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na modalidade de aplicação 33.90.00, no Projeto Atividade 2.030- Manutenção das Atividades da Unidade de Saúde Municipal – DR 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo de 15%, no valor de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), na modalidade de aplicação 31.90.00, no Projeto Atividade 2.030- Manutenção das Atividades da Unidade de Saúde Municipal – DR 01.14 – Transferências de Recursos Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 636/2005, de 16 de dezembro de 2005, conforme programação a seguir.

Órgão: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301Atenção Básica
Programa: 0006 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 1012 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo de 15% R$ 20.000,00

Projeto/Atividade: 2030 MAN. ATIVIDADES DA UNIDADE DE SAÚDE MUNÍCIPIO
Modalidade de Aplicação 31.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.14 – Transferências de Recursos Sistema Único de Saúde – SUS R$ 15.000,00

Projeto/Atividade: 2030 MAN. ATIVIDADES DA UNIDADE DE SAÚDE MUNÍCIPIO
Modalidade de Aplicação 33.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.02 – Recursos de Impostos p/ASPS – Mínimo de 15% R$ 40.000,00

Art. 2º Os recursos para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 75.000,00 (sessenta e cinco mil reais), provenientes da anulação de dotação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301Atenção Básica
Programa: 0006 MAIS SAÚDE
Projeto/Atividade: 1012 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação 44.90.00 Aplicações Direta
DR: 01.21 – Convênio Ministério da Saúde – SUS R$ 75.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 30 DE MARÇO DE 2006.

DARCI CASTAGNA
Prefeito Municipal

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário de Administração