Lei Ordinária 897/2011

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 897 DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte, LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município.

Art. 2º Os bens móveis a ser alienados estão inscritos no patrimônio municipal sob os seguintes nº (s):

– TRATOR SOBRE ESTEIRA, marca Komatsu, ano fabricação 1986, patrimônio 1880.

– CAMINHÃO MERCEDEZ BENZ/BASCULANTE, ano fabricação 1980, placas LZG-4856, patrimônio 1844..

Art. 3º Os referidos bens encontram-se demasiadamente usados, necessitando serem substituídos por bens novos, fato que acontecerá utilizando-se os recursos dos bens alienados, mais a complementação com recursos ordinários dos cofres públicos.

Art. 4º Os referidos bens serão alienados, através de leilão publico, pelos valores de mercado, que será apurado pela comissão de avaliação nomeada pelo Prefeito Municipal, para o referido processo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 11 DE AGOSTO DE 2011.

ADILSON DOMINGOS CASAROTTO
Prefeito Municipal em Exercício

ANTONINHO BEDIN
Diretor de Departamento