Decreto Executivo 142/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/04/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 142/2019 DE 29 ABRIL DE 2019.
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“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: A noticia informada pelo Secretário da Agricultura, Sr. Sergio Furlan, dando conta de possível culpa do Servidor pela danificação de um poste de energia elétrica da Celesc, devido o abalroamento com o trator sobre esteiras de propriedade do Município, causando prejuízo ao erário publico, em vista que possivelmente a Celesc promoverá a ação de cobrança em face do ente publico.
D E C R E T A
Art. 1º – Fica Instaurado o Processo Administrativo, para apurar a culpa/responsabilidade, do Servidor Publico (Claudio Galvão), no exercício da função.
Art. 2º – ficam nomeados para acompanhamento do processo os seguintes servidores municipais:
Leocir mendes
Cesair AngeloFilippini
Francisco Luzza
Art.3º – A referida Comissão terá como Presidente do Processo o Sr. Leocir Mendes de Medeiros.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 29 DE ABRIL DE 2019.
MARCIANO MAURO PAGLIARINI
Prefeito Municipal
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Secretário Mun. De Administração e Fazenda
MAURO C. R. DOS SANTOS
Assessor Jurídico